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Chumbo/TC: Governo revogou despacho que proibia temporariamente nova despesa nos serviços

Lusa

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Lisboa, 24 abr (Lusa) - O ministro das Finanças anulou o despacho que proibia a contratação de novas despesas que estava em vigor desde 08 de abril para compensar temporariamente o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.

O despacho de 08 de abril determinava a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças e foi assumido na altura como uma medida temporária até ao dia da reunião do Conselho de Ministros que iria determinar as medidas alternativas para compensar a inconstitucionalidade das normas que levou a um rombo no orçamento de cerca de 1.326 milhões de euros segundos as contas do Governo.

Após o Conselho de Ministros de 17 de abril onde foram tomadas essas medidas, foi decidido que afinal esse despacho só seria revogado esta terça-feira e hoje foi publicado na página oficial na Internet da Direção-Geral do Orçamento um despacho que revoga esse mesmo despacho com efeitos a terça-feira.