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Chumbo TC: Decisão confirma que Governo despreza a Constituição - BE

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) -- O Bloco de Esquerda considerou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar o regime de requalificação dos funcionários públicos confirma que este diploma visa despedir sem justa causa e demonstra que o Governo despreza a Constituição.

"Esta decisão vem confirmar, ao contrário do que o Governo defendia, que este diploma e estas normas não visam a requalificação dos funcionários públicos, mas sim um despedimento sem justa causa, um despedimento que é ilegal de acordo com a legislação portuguesa", afirmou à Lusa a deputada bloquista Mariana Mortágua.

No entender da deputada do BE, a decisão "unânime" do TC "em declarar a inconstitucionalidade deste diploma, não deixando qualquer margem de dúvidas relativamente a esta matéria, é uma vitória dos trabalhadores que deve ser saudada".