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Cavaco promulga Tribunal Arbitral do Desporto, mas anuncia fiscalização sucessiva

Lusa

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Lisboa, 28 ago (Lusa) - O Presidente da República promulgou hoje o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, mas vai solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas relativas ao recurso das decisões arbitrais.

Numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República refere-se que "a decisão de promulgação teve em consideração que a matéria versada neste decreto já foi objeto de uma pronúncia do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade".

"No entanto, subsistindo dúvidas de constitucionalidade sobre as normas constantes do nº 1 e do n.º 2 do artigo 8º do diploma, em face do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva e, bem assim, da referida decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República irá solicitar a este Tribunal, nos termos da alínea a) do nº 2 do art.º 281º da Constituição, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade daquelas normas", é ainda referido no comunicado da Presidência da República.