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Câmara do Porto move ação contra Ministério das Finanças por causa do IMI

Lusa

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Porto, 26 jun (Lusa) -- A Câmara do Porto moveu uma ação judicial contra o Ministério das Finanças (MF) para contestar a "ilegalidade e inconstitucionalidade" da retenção de 5% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) imposta para financiar a avaliação geral de prédios urbanos.

O processo, a que a Lusa teve hoje acesso, corre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) desde 20 de junho de 2012 e impugna uma portaria na qual o MF se projetou "inadmissivelmente muito para lá dos confins que lhe foram traçados imperativamente pelo legislador", acusa a autarquia.

Em causa está o decreto-lei de 2003 que definiu a reforma da tributação do património e uma portaria de 2012 que fixou em 5% da receita do IMI de 2011 o valor a cobrar em 2012 pelo Estado, como "compensação pelas despesas e encargos com a realização da avaliação geral dos prédios urbanos", escreve-se no processo.