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Câmara do Funchal tenta travar em tribunal decreto que transfere tutela de estradas do município

Lusa

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Funchal, 10 jan (Lusa) -- O presidente da Câmara do Funchal, o social-democrata Miguel Albuquerque, anunciou hoje que a autarquia vai intentar uma ação judicial para tentar travar o decreto legislativo que transfere 11 estradas do património concelhio para o regional.

"Neste momento vamos intentar uma ação no sentido de salvaguardar aquilo que é o património camarário", disse, no final da reunião executivo municipal, Miguel Albuquerque, acrescentando: "Estamos a prepará-la, penso que até ao fim deste mês vamos anunciar que tipo de ação é e quais os contornos dessa reivindicação".

Na semana passada, o presidente da câmara admitiu, em conferência de imprensa, a impugnação do decreto legislativo regional, que deverá ser objeto de uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.