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Câmara do Funchal contra diploma "prepotente" com que Governo Regional se apropria de estradas

Lusa

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Funchal, 03 jan (Lusa) - O presidente da Câmara do Funchal admitiu hoje que o município poderá impugnar o "prepotente" diploma do Governo da Madeira que transfere estradas do património concelhio para o regional, considerando-o "congeminado à revelia" da autarquia.

"O que se pretende através deste expediente legislativo é o governo se apropriar de património público municipal e impedir a Câmara do Funchal de exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas na gestão da cidade e de acompanhar, controlar e supervisionar um conjunto de obras monumentais que estão a ocorrer nas fozes das ribeiras", disse Miguel Albuquerque (PSD).

A posição da câmara funchalense sobre o decreto legislativo regional que classifica a rede viária regional hoje publicado no Jornal Oficial e que transfere 11 estradas do concelho do património municipal para o regional foi anunciada numa conferência de imprensa.