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Câmara de S. Vicente violou Código dos Contratos Públicos - Tribunal de Contas

Lusa

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São Vicente, Madeira 13 jun (Lusa) -- O Tribunal de Contas conclui que o município de S.Vicente violou os princípios do Código dos Contratos Públicos num contrato de uma empreitada de um caminho rural na Fajã dos Vinháticos que representou um investimento superior a 795 mil euros.

Esta avaliação consta de um relatório de uma auditoria realizada pela Secção Regional da Madeira do TdC relativa ao contrato da empreitada de "construção do caminho rural da Fajã dos Vinháticos - São Vicente", formalizado, em 14 de novembro de 2011, entre a câmara municipal de S.Vicente e a empresa "José Avelino Pinto ".

"O modelo de avaliação das propostas plasmado no anexo ao programa do procedimento, em desenvolvimento do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, acolhido pela câmara municipal de São Vicente (...), não observa a disciplina normativa plasmada no Código dos Contratos Públicos", pode ler-se no documento.