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Câmara de Lisboa declara-se incompetente para condicionar manifestação na ponte 25 de Abril

Lusa

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Lisboa, 09 out (Lusa) - A Câmara de Lisboa declarou-se hoje incompetente para condicionar manifestações na cidade, sem se opor a que a manifestação da CGTP passe pela Avenida de Ceuta, único território sob a jurisdição da autarquia previsto no percurso.

O Sistema de Segurança Interna (SSI) deu um parecer técnico desfavorável à realização, a 19 de outubro, por parte da CGTP, de uma marcha de protesto cujo itinerário inclui a ponte 25 de Abril, invocando diversos riscos de segurança. Também a PSP concluiu "alguns níveis de risco identificados para esta manifestação", remetendo a autorização da manifestação para as câmaras municipais de Lisboa e de Almada.

Para a Câmara de Lisboa, o direito de manifestação "não está sujeito a autorização, mas a um mero dever de comunicação" das manifestações e protestos, refere a autarquia em comunicado.