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Câmara de Coimbra apela ao PR para não promulgar legislação do Governo para a água

Lusa

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Coimbra, 12 abr (Lusa) -- A Câmara de Coimbra vai "apelar ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que não promulgue a proposta de decreto-lei" para o setor das águas, aprovada pelo Conselho de Ministros, na quinta-feira.

O diploma, que visa "preparar o quadro legislativo para proceder às alterações que o Governo quer introduzir no setor, em termos de orgânica", é "inadmissível" e representa "uma violação grosseira do princípio da autonomia do poder local", sustentou, hoje, em declarações à agência Lusa, o presidente do município, o social-democrata João Paulo Barbosa de Melo.

A proposta do Governo é um "documento enquadrador", que ainda "não materializa alterações concretas, mas visa criar condições" para o fazer, sublinhou o autarca, adiantando que o apelo ao chefe de Estado constará de um documento, fundamentando "as razões da rejeição", que será subscrito pela Câmara de Coimbra e "pelos municípios que o desejaram".