Aveiro, 20 dez (Lusa) – A Câmara de Aveiro (PSD/CDS) decidiu, por unanimidade, retirar da ordem de trabalho da reunião do executivo de hoje a proposta de dissolução das empresas municipais Moveaveiro e TEMA, anunciou a autarquia.
Esta decisão foi tomada no seguimento do parecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitou relativo à Lei do Setor Empresarial do Estado, que determina a extinção, fusão ou internalização das empresas que não cumpram um conjunto de critérios.
A ANMP anunciou este mês que vai pedir a inconstitucionalidade da lei destinada a controlar e a reduzir o número de empresas municipais, argumentando que se trata de uma “intromissão na autonomia” das autarquias.
