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Bruxelas propõe mudanças jurídicas para criar tribunal europeu de patentes

Lusa

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Bruxelas, 29 jul (Lusa) -- A Comissão Europeia anunciou hoje que propôs a conclusão do quadro jurídico sobre a proteção de patentes europeias, facilitando assim a entrada em funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes.

O executivo comunitário explica, em comunicado, que o tribunal europeu de patentes, que entrará em vigor depois de ratificado pelos Estados-membros, "terá competência especializada em litígios em matéria de patentes, evitando os casos de litígios múltiplos em 28 tribunais nacionais diferentes", o que reduzirá custos e "contribuirá para a tomada rápida de decisões em matéria de validade e contrafação".

Com o atual sistema de patentes, um inventor europeu tem de requerer a validação da sua patente em cada um dos Estados-Membros através do Instituto Europeu de Patentes, um organismo não integrado na estrutura da União Europeia (UE).