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Bruxelas leva Portugal a tribunal por falta de concorrência na assistência nos aeroportos

Lusa

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Bruxelas, 21 mar (Lusa) -- A Comissão Europeia avançou hoje com uma queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas nos serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Segundo um comunicado de Bruxelas, as regras relativas à assistência à bagagem, ao correio, à carga e às operações em pista não estão a ser cumpridas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, por falta de abertura do setor à livre concorrência do mercado.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, Portugal limitou a dois o número de prestadores em certas categorias de serviços de assistência em escala, o que a Diretiva (lei comunitária) 96/67/CE autoriza.