Bruxelas, 20 jun (Lusa) — A Comissão Europeia anunciou hoje que vai avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal, devido à não transposição para a legislação nacional da diretiva (lei comunitária) relativa ao desempenho energético dos edifícios.
O executivo comunitário diz, em comunicado, que propõe uma sanção pecuniária diária de 25.273,60 euros, que “tem em consideração a duração e a gravidade da infração”, e adianta que a diretiva devia ter sido transposta para o direito nacional até ao dia 09 de julho de 2012.
Caso a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) seja favorável, a sanção “é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída”, sendo o montante final decidido pelo Tribunal.
