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Bruxelas insta Portugal a aplicar lei europeia sobre cobrança de impostos transfronteiriça

Lusa

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Bruxelas, 24 out (Lusa) -- A Comissão Europeia ameaçou hoje levar Portugal a tribunal se, no prazo de dois meses, as autoridades nacionais não tiverem tomado as medidas necessárias para a transposição das regras europeias em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos.

O executivo comunitário indicou que os Estados-membros deveriam ter procedido à transposição das regras da UE relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas até 01 de janeiro de 2012, mas, até à data, dois países, Portugal e Polónia, não comunicaram à Comissão as medidas legislativas que transpõem a diretiva (lei comunitária).

Sustentando que esta diretiva constitui um instrumento essencial para garantir que os Estados Membros podem proceder à cobrança de impostos que são devidos pelos contribuintes estabelecidos noutros Estados-Membros, Bruxelas instou Lisboa e Varsóvia a notificarem o quanto antes as medidas de execução, advertindo que, "na ausência de uma resposta satisfatória no prazo de dois meses", poderá instaurar uma ação contra os dois países no Tribunal de Justiça da União Europeia.