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Bastonário dos OTOC critica Estado por não passar faturas nem pagar multas

Lusa

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Lisboa, 30 mai (Lusa) -- O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) criticou hoje o Estado por não passar faturas, como exige aos empresários, e por não pagar multas quando atrasa pagamentos ou responde a requerimentos fora do prazo.

Em declarações à Lusa, Domingues Azevedo denunciou os atos da administração pública "que ninguém assume a responsabilidade" e o conceito que existe em Portugal de "desequilíbrio de exigências" ao cidadão e à administração pública.

O tratamento igualitário está previsto na lei mas é "arredado" da prática, afirmou o bastonário, exemplificando que um contribuinte que deve IRS ao Estado e que tenha a receber reembolso do IVA, só é reembolsado pelo Estado depois de regularizar o IRS.