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Base de Dados de Perfis de ADN deverá ser suspensa até novo Conselho de Fiscalização

Lusa

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Lisboa, 19 mar (Lusa) -- A atividade da Base de Dados de Perfis de ADN deverá ser suspensa até à nomeação do novo Conselho de Fiscalização, já que o mandato do atual termina hoje e não pode ser prolongado, disse o juiz-conselheiro Simas Santos.

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN explicou à agência Lusa que o mandato não pode ser prolongado porque ainda não foi aprovada a lei orgânica de funcionamento deste órgão fiscalizador.

"Essa lei, que ainda não está aprovada, prevê que o Conselho de Fiscalização se mantenha em funções até ser eleito um novo conselho. Como não há lei orgânica, não há nenhuma norma de que prolongue o nosso mandato", explicou o juiz-conselheiro.