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Banca: Governo aprova medidas para proteger os consumidores do incumprimento

Lusa

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Lisboa, 13 set (Lusa) - O Executivo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um conjunto de medidas que promovem a prevenção do incumprimento e a recuperação de créditos das famílias que não conseguem respeitar os compromissos financeiros assumidos junto das instituições de crédito.

Este pacote legislativo "promove a prevenção do incumprimento e a recuperação de créditos resultantes de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de respeitar os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito, por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma prevê que cada instituição de crédito crie um plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), fixando os procedimentos e medidas de acompanhamento da execução dos contratos de crédito.