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Banca: Bruxelas está a negociar com o Governo forma de tornar legal compra de créditos aos bancos -- DG Concorrência

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) -- A Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia está em conversações com o Governo para evitar que seja considerada como ajuda estatal a compra de empréstimos aos bancos pelo Estado, acordada no âmbito da transferência dos fundos de pensões.

A transferência dos fundos de pensões dos bancos para a Segurança Social no final de 2011, com o objetivo de cumprir as metas do défice (5,9 por cento do Produto Interno Bruto) permitiu o encaixe de cerca de seis mil milhões de euros (pagos em duas tranches).

Segundo o acordo feito então entre o Governo e os bancos, metade desse valor (três mil milhões de euros) ia voltar para as instituições bancárias através da compra de créditos concedidos pelos bancos a entidades do setor público dentro do perímetro de consolidação em termos de contas nacionais (ou seja, não afetariam o défice), sendo mais tarde detalhado que se tratavam de créditos de empresas públicas reclassificadas e autarquias.