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Autárquicas: PCP desvaloriza caso de "erro de publicação" da lei sobre limite de mandatos

Lusa

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Lisboa, 23 fev (Lusa) - O membro da comissão executiva do PCP Jorge Pires desvalorizou hoje o caso do "erro de publicação" relativa à lei sobre o limite de mandatos autárquicos, recordando que o partido votou contra esta legislação.

Na sexta-feira, a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, enviou uma carta aos grupos parlamentares onde informa que a Presidência da República detetou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos.

"A questão para nós não está na semântica do 'de' ou do 'da'", mas sim no que "tem a ver com as limitações aos direitos e liberdades do cidadão que se vê limitado no seu direito de ser eleito", explicou Jorge Pires.