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Autárquicas: Menezes apresenta no tribunal resposta a recurso do BE

Lusa

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Porto, 24 ago (Lusa) -- Luís Filipe Menezes entregou na sexta-feira no Tribunal Cível do Porto a resposta ao recurso do Bloco de Esquerda, reiterando a elegibilidade da candidatura do autarca do PSD e apresentando pareceres de políticos e constitucionalistas e ainda um acórdão italiano.

Numa alegação dirigida ao Tribunal Constitucional sobre a sua interpretação da limitação de mandatos autárquicos, de 88 páginas acompanhada de 28 documentos, a candidatura de Menezes "defende que a melhor interpretação sobre a limitação de mandatos tem a proteção dos artigos 18.º, 50.º, 117.º e 118.º da Constituição, na medida em que a interpretação contrária lesaria o direito fundamental de livre acesso aos cargos políticos".

"Seria, antes de mais, uma menorização e perda de confiança no funcionamento das regras da democracia e do princípio democrático", lê-se num comunicado enviado às redações.