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Autárquicas: CNE estabelece que lei de limitação de mandatos só se aplica na mesma autarquia

Lusa

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Lisboa, 22 nov (Lusa) -- A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou hoje que a lei que estipula que o presidente de uma autarquia não pode cumprir mais de três mandatos consecutivos se aplica apenas na mesma autarquia.

Em comunicado, a CNE indica ter deliberado hoje, em reunião extraordinária e por maioria dos membros presentes, que a limitação à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmara "é restrita ao exercício consecutivo de mandato como presidente de órgão executivo da mesma autarquia".

Além disso, refere a comissão, a lei, datada de 29 de agosto deste ano, "não estabelece qualquer limitação a que um cidadão eleito para três mandatos consecutivos como presidente de um órgão executivo de uma autarquia local se candidate ao exercício da mesma função, na eleição autárquica seguinte ao 'terminus' do terceiro mandato consecutivo, em outro órgão executivo de outra autarquia local".