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Autarca da Lagoa, Açores, multado por não enviar contratos para o Tribunal de Contas

Lusa

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Ponta Delgada, 17 jul (Lusa) -- O Tribunal de Contas condenou o presidente da Câmara da Lagoa, nos Açores, a uma multa mínima de 1.440 euros por não ter submetido a fiscalização prévia quatro contratos do projeto do Tecnoparque da cidade.

O Tribunal de Contas divulgou hoje um relatório de auditoria à Portas da Lagoa, S.A., empresa de capitais públicos minoritários, que "concretiza uma parceira público-privada promovida pelo município da Lagoa, através de uma empresa local - a EML, EM -, tendo em vista, designadamente, 'o desenvolvimento, implementação, construção e exploração do Lagoa Tecnoparque'".

O presidente do conselho da administração da Portas da Lagoa é o presidente da câmara desta cidade da ilha de São Miguel, João Ponte, que o Tribunal de contas considera ser o responsável pelo não envio para fiscalização prévia de quatro contratos que, pelas suas características e valores envolvidos, estavam sujeitos a esse procedimento antes de serem executados.