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Atrasos nos pagamentos pagam juros de mora mínimos de 8%

Lusa

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Lisboa, 26 abr (Lusa) -- O Governo aprovou a transposição de uma diretiva comunitária que obriga o Estado a pagar aos fornecedores em 30 dias e o pagamento de juros de mora nunca inferiores a 8% nos atrasos verificados.

O executivo aprovou hoje em Conselho de Ministros a transposição de uma diretiva comunitária com medidas contra os atrasos nos pagamentos de transações comerciais.

Esta estipula, desde logo, um intervalo de valores de juros de mora que podem ser estipulados na lei, tendo o Governo escolhido o valor mais baixo possível, 8%, a que acresce a taxa de juro das principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu, atualmente num mínimo histórico de 0,75%.