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Associação quer transposição rápida da diretiva que protege consumidores em compras na Internet

Lusa

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Coimbra, 25 jun (Lusa) - A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) informou hoje que enviou à respetiva secretaria de Estado uma petição para que seja transposta para o direito português uma diretiva europeia que protege os consumidores em compras na Internet.

"Queremos pressionar efetivamente o Governo para que a diretiva seja transporta, uma vez que aquele conjunto de direitos é relevante em termos de reforço da posição jurídica dos consumidores", disse à agência Lusa Mário Frota, presidente da associação.

Aprovada em 2011, a diretiva aumenta de três para 12 meses o período em que o consumidor pode exercer o "direito de retratação" (o de dar o dito por não dito), sempre que o fornecedor do bem ou serviço não o informar logo à partida, "em linguagem simples e inteligível" e de forma "legível", que em toda e qualquer compra efetuada à distância existe sempre, por lei, 14 dias para desistir da transação.