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Associação diz que fusões de freguesias decididas pelas Assembleias Municipais são inconstitucionais

Lusa

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Lisboa, 11 dez (Lusa) - A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) considera que as Assembleias Municipais (AM) são incompetentes para decidir sobre a agregação de freguesias, porque as Juntas de Freguesia são consideradas na Constituição Portuguesa como órgãos autónomos em relação aos municípios.

Este é um dos argumentos que as freguesias elencaram quando pediram ao Provedor de Justiça e à Procuradora Geral da República que suscitassem a inconstitucionalidade da lei de agregação de freguesias junto do Tribunal Constitucional (TC).

A lei 22/2012, que estabeleceu as regras para a reforma administrativa, determinou que as Assembleias Municipais eram responsáveis por decidirem quais as freguesias a agregar nos respetivos municípios.