Coimbra, 03 abr (Lusa) — A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe) entregou hoje no Tribunal Administrativo dos círculos de Lisboa, Porto e Coimbra uma ação administrativa especial contra alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013.
“A APRe, através do seu advogado”, interpôs “uma ação administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, IP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, disse à agência Lusa a presidente daquela associação, Maria do Rosário Gama.
A ação é “sustentada na ilegalidade e inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013, que visam os aposentados, pensionistas e reformados”, adiantou aquela responsável.
