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Associação de Municípios pede inconstitucionalidade da lei que visa empresas municipais

Lusa

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Coimbra, 11 dez (Lusa) -- A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai pedir a inconstitucionalidade da lei que visa acabar com empresas municipais, argumentando que é uma "intromissão na autonomia" das autarquias, anunciou hoje o presidente daquele organismo.

"Decidimos pedir a inconstitucionalidade relativa à problemática das empresas municipais", disse Fernando Ruas, em Coimbra, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP.

Além de considerar que a lei é uma "intromissão na autonomia" das autarquias, a ANMP critica os "critérios diferenciados", que alega não compreender, "entre aquilo que são as exigências para as empresas municipais e [as exigências para] as empresas do setor público empresarial [do Estado]".