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Associação de Inquilinos Lisbonense questiona eficácia da nova lei do arrendamento

Lusa

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Lisboa, 09 nov (Lusa) - A Associação dos Inquilinos Lisbonenses questiona a eficácia da nova lei do arrendamento urbano, em vigor a partir de segunda-feira, devido ao "atraso na publicação da legislação" sobre o Rendimento Anual Bruto Corrigido e o Balcão Nacional do Arrendamento.

Segundo um comunicado do presidente, Romão Lavadinho, "a ausência desta legislação complementar obsta à aplicação das alterações agora introduzidas como seja, por exemplo, a da atualização das rendas", na medida em que, "reportando-se a Lei para o rendimento de 2012, o cálculo da taxa de esforço para os inquilinos não é possível efetuar-se porque a informação a prestar pelos serviços de finanças só estará disponível após a apresentação das declarações anuais de IRS, ou seja, no final do trimestre semestre de 2013".

Romão Lavadinho sublinha ainda que, quanto ao procedimento especial de despejo, não vê como poderá ser aplicado, porque ainda não está concluída a criação do Banco Nacional de Arrendamento, nem publicadas portarias regulamentadoras de diversos aspetos, como o requerimento inicial desse despejo.