Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Arrendamento: Três documentos que definem Reforma publicados hoje em Diário da República

Lusa

  • 333

Lisboa, 14 ago (Lusa) -- Os três documentos que estabelecem a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação foram hoje publicados em Diário da República.

O diploma sobre o arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário do imóvel ou através de negociação entre as partes.

A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode, ou não, apresentar uma contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a indemnização caso não haja acordo.