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Arrendamento: Governo aprova normas técnicas para agregados com insuficiências económicas

Lusa

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Lisboa, 08 nov (Lusa) -- O Governo aprovou hoje as normas técnicas do rendimento anual bruto corrigido (RABC) para permitir a aplicação de máximos nas atualizações dos valores dos arrendamentos urbanos, no âmbito da lei que entra em vigor na segunda-feira.

Aos jornalistas, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, explicou tratar-se de questões técnicas relacionadas com proteção de dados de natureza pessoal.

"O diploma não inova rigorosamente nada em questões substantivas", garantiu o secretário de Estado, após reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que hoje foram aprovadas alteração para "agilizar a determinação do rendimento e a salvaguarda da informação dos interessados".