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Apenas 50 ações em tribunal para reconhecer propriedade privada em zonas ribeirinhas

Lusa

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Porto, 12 fev (Lusa) -- A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) estimou hoje que, nos últimos sete anos, entraram em tribunal cerca de 50 ações contra o Estado para a obtenção de reconhecimento da propriedade privada na confrontação com o domínio público hídrico.

Em causa está a lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que determina no artigo 15.º que cabe aos donos de terrenos ou imóveis nas margens da costa e rios navegáveis ou flutuáveis provar documentalmente em tribunal que aquela propriedade era já de domínio privado antes de 31 de dezembro de 1864 (ou 22 de março de 1868 no caso de se tratar de arribas alcantiladas).

A lei, que define a margem como a faixa de terreno, com uma largura de 50 metros, contígua e paralela ao limite do leito do mar, do rio ou ainda da linha normal das areias da praia, impõe como prazo limite para intentar a ação judicial o dia 01 de janeiro de 2014, sendo que os proprietários apenas dispõem agora de pouco mais de 10 meses para o fazer.