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Ano Letivo: Governo define calendário de transferências para autarquias assegurarem despesas

Lusa

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Lisboa, 30 ago (Lusa) - O Ministério da Educação anunciou hoje que o Governo definiu um calendário para transferir os meios financeiros necessários às autarquias para assegurar transportes e refeições escolares, o que permitirá assumir estas despesas sem violar a Lei dos Compromissos.

A presidência do Conselho de Ministros e os ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social assinaram hoje uma portaria para "estabelecer a calendarização das transferências dos meios financeiros a realizar no domínio da educação pelas três Secretarias de Estado para as autarquias locais para que assim possam ser consideradas como fundos disponíveis", informou o Ministério da Educação em comunicado.

A Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.