Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Alteração à legislação facilita acesso do Estado à gestão dos bancos recapitalizados

Lusa

  • 333

Lisboa, 26 dez (Lusa) -- O exercício pelo Estado português dos direitos de voto nos bancos que recorram a dinheiros públicos é agora mais fácil, de acordo com a alteração à portaria que regulamenta o acesso dos bancos a capital público, publicada em Diário da República.

A legislação anterior estabelecia que quando o Estado subscrevesse ações de um banco e o número de títulos adquiridos fosse superior a metade do capital social da instituição (mais de 50%), este podia "exercer na sua plenitude os direitos de voto" na parte das ações que fossem acima dos 50%.

Com a alteração em vigor desde sábado, as autoridades públicas passam a poder exercer os mesmos direitos assim que "o montante de capital realizado pelo Estado ultrapasse metade do total de capital da instituição".