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Ajuda externa: Novos critérios para contratos coletivos de trabalho deverão entrar em vigor a 01 de novembro - Bruxelas

Lusa

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Lisboa, 17 jul (Lusa) -- O Governo tem até setembro para submeter ao Parlamento uma proposta que defina novos critérios para a extensão dos contratos coletivos de trabalho, uma medida que deverá entrar em vigor a 01 de novembro, afirma a Comissão Europeia.

No relatório hoje publicado por Bruxelas sobre a quarta avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira português, a Comissão Europeia diz que "está ser preparada uma proposta de revisão do mecanismo para os contratos coletivos de trabalho", cuja legislação terá de ser submetida ao Parlamento até setembro.

A Comissão Europeia refere ainda que o Governo português está também a preparar uma proposta que "alinha o valor a pagar pelas indemnizações por despedimento com a média da União Europeia".