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Ajuda externa: Medidas da reforma do Estado "potencialmente contestáveis" pelo TC - Comissão Europeia

Lusa

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Lisboa, 21 nov (Lusa) -- A Comissão Europeia considerou hoje que há medidas incluídas na chamada reforma do Estado que "são potencialmente contestáveis do ponto de vista constitucional", admitindo que possam ser enviadas preventivamente pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional.

No relatório hoje divulgado sobre a oitava e nona avaliações ao Programa de Assistência Económica e Financeira de Portugal, a Comissão Europeia afirma que "o Presidente da República tem o direito de submeter propostas de reforma que são potencialmente contestáveis do ponto de vista constitucional", de forma preventiva ao Tribunal Constitucional (TC), que tem quatro semanas para se pronunciar.

"Para mitigar os riscos políticos e legais, vai ser importante alcançar um amplo apoio político" em torno do corte da despesa nas administrações públicas, que inclui medidas como as rescisões amigáveis, o aumento do horário laboral para as 40 horas semanais, o esquema de requalificação, apelam os técnicos de Bruxelas.