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Ajuda Externa: Lei que permitiu finalização da privatização da REN viola acordo com a 'troika' - CE

Lusa

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Lisboa, 17 jul (Lusa) -- A Comissão Europeia considera que o decreto-lei que permitiu a finalização da privatização da REN coloca obstáculos à livre circulação de capitais e que como tal viola um dos pontos do memorando de entendimento.

No relatório sobre a quarta avaliação do programa hoje divulgado, Bruxelas qualifica como não cumprido o ponto do memorando que estabelece que "indo além da eliminação dos direitos especiais do Estado, as autoridades também se comprometem a garantir que não são criados pelas suas ações obstáculos à livre circulação de capitais".

Este chumbo, explica a Comissão Europeia, deve-se ao facto do decreto-lei publicada a 23 de maio que permitiu a finalização do processo de venda da REN - Redes Energéticas Nacionais, alterar para 25 por cento a titularidade individual, direta ou indireta, do capital social da empresa.