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Ajuda Externa: Governo vai cortar ainda mais nas indemnizações por despedimento mas já está atrasado

Lusa

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Lisboa, 25 out (Lusa) -- O Governo devia ter enviado até ao final de setembro ao Parlamento uma proposta de lei para reduzir as indemnizações por despedimento para 8 a 12 dias e que criasse o fundo para pagar parte das compensações por despedimentos.

De acordo com o memorando revisto após a quinta a avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), divulgado hoje pelo Fundo Monetário Internacional, a 'troika' esperava que tivesse sido entregue a proposta de lei com estes dois pontos à Assembleia da República.

"O Governo irá reduzir ainda mais as indemnizações a pagar e implementar um fundo de compensação para financiar parcialmente o pagamento de indemnizações. Consultados os parceiros sociais, o Governo submeterá ao Parlamento até ao final do terceiro trimestre de 2012 uma proposta de lei tendo em vista: alinhar o nível de pagamento de indemnizações com a média da União Europeia de 8-12 dias; implementar o fundo de compensação (...)", diz o documento.