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Ajuda Externa: Governo quer mudar lei para poder forçar entrada no capital dos bancos

Lusa

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Lisboa, 18 jan (Lusa) -- O Governo vai enviar ao Parlamento, até final deste mês, propostas de alteração à lei de recapitalização da banca, permitindo que o Estado entre nos bancos para os recapitalizar mesmo quando estes não queiram.

O Governo, em concertação com o BCE [Banco Central Europeu], a CE [Comissão Europeia] e o FMI [Fundo Monetário Internacional] "irá apresentar ao Parlamento (até final de Janeiro de 2013) alterações ao quadro legal que regula o acesso ao capital público", lê-se no documento que dá conta dos resultados da sexta revisão do memorando de entendimento acordado entre Portugal e a 'troika' (FMI, BCE e CE).

Segundo a documentação, estas alterações legislativas têm como objetivo "que o Estado, sob circunstâncias estritas e de acordo com as regras de auxílios estatais, exerça controlo sobre a instituição e realize operações de recapitalização obrigatórias".