Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Ajuda Externa: Governo abre a porta a fiscalização preventiva do TC aos cortes na despesa

Lusa

  • 333

Lisboa, 26 jun (Lusa) - O Governo quer fazer os cortes na despesa através de leis gerais para que estas possam também ser avaliadas pelo Tribunal Constitucional (TC) preventivamente e assim dar mais tempo ao Executivo para reagir em caso de 'chumbo'.

Nos documentos da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira hoje divulgados pela Comissão Europeia, o Governo compromete-se a tomar várias medidas para reduzir os riscos de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional sobre as medidas de corte estrutural na despesa.

Entre estas está a utilização de leis gerais, fora do Orçamento do Estado, para que estas permaneçam em vigor findo o ano respetivo de cada orçamento, mas também para que estas possam ser avaliadas preventivamente pelo Tribunal Constitucional.