Lisboa, 26 jun (Lusa) – O Governo quer fazer os cortes na despesa através de leis gerais para que estas possam também ser avaliadas pelo Tribunal Constitucional (TC) preventivamente e assim dar mais tempo ao Executivo para reagir em caso de ‘chumbo’.
Nos documentos da sétima avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira hoje divulgados pela Comissão Europeia, o Governo compromete-se a tomar várias medidas para reduzir os riscos de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional sobre as medidas de corte estrutural na despesa.
Entre estas está a utilização de leis gerais, fora do Orçamento do Estado, para que estas permaneçam em vigor findo o ano respetivo de cada orçamento, mas também para que estas possam ser avaliadas preventivamente pelo Tribunal Constitucional.
