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Agravar IUC para carros a gasóleo é inconstitucional - ACP

Lusa

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Lisboa, 13 nov (Lusa) -- O Automóvel Clube de Portugal (ACP) entregou hoje aos deputados um parecer jurídico que considera inconstitucional o agravamento do IUC (Imposto Único de Circulação) dos veículos a gasóleo proposto no Orçamento do Estado (OE) para 2014.

"O agravamento no IUC aplicável, em exclusivo, a veículos movidos a gasóleo, consubstancia uma discriminação sem qualquer justificação, sendo, portanto, inconstitucional por violação do princípio da igualdade", lê-se no parecer do especialista em Finanças Públicas Guilherme Waldemar d´Oliveira Martins.

Esta diferença de tratamento entre os veículos a gasóleo e prevê uma "discriminação sem qualquer justificação", segundo o jurista, que classifica aquela norma inconstitucional por violar o princípio da igualdade previsto na Constituição da República Portuguesa.