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Administração Pública: Governo aprova alteração ao Programa de Estágios

Lusa

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Lisboa, 26 jul (Lusa) -- O Governo aprovou hoje a alteração ao regime jurídico do Programa de Estágios na Administração Pública, com vista à flexibilização do regime e agilização do procedimento de recrutamento de funcionários.

Em comunicado divulgado após a reunião semanal do Conselho de Ministros, o Executivo informa que com esta alteração se procede "a uma melhor definição dos destinatários da medida e a clarificação dos seus direitos e deveres".

No âmbito das alterações hoje aprovadas, a idade limite para acesso a este programa de estágios é de 30 anos, sendo de 35 anos para portadores de deficiência.