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Açores: Representante da República duvida da constitucionalidade do regime de aproveitamento de recursos geológicos

Lusa

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Ponta Delgada, 11 jun (Lusa) -- O Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva do decreto legislativo regional relativo ao regime jurídico para o aproveitamento dos recursos geológicos existentes no arquipélago.

Para Pedro Catarino, o decreto legislativo regional 21/2012/A "padece do vício de violação de lei de valor reforçado, por desconformidade" com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, pelo que requer ao Tribunal Constitucional "a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral".

O decreto legislativo regional 21/2012/A estabelece "o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre ou marinho dos Açores".