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Açores: Inspeção Regional Administrativa diz que ainda não tomou nenhuma decisão sobre IAMA

Lusa

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Ponta Delgada, 12 jul (Lusa) -- A Inspeção Regional Administrativa dos Açores esclareceu hoje que o documento elaborado na sequência de uma inspeção ordinária à Delegação da Ilha Terceira do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) "não contém nenhuma conclusão, proposta ou decisão".

O "projeto de relatório ainda não tem em conta o legítimo exercício do direito do contraditório dos intervenientes da atuação administrativa, isto é, o projeto de relatório não contém nenhuma conclusão, proposta ou decisão", refere um documento enviado à Lusa, assinado pelo inspetor regional, Antero Fernandes Rolo.

Nesse sentido, a Inspeção Regional Administrativa salienta que o teor do documento foi divulgado antes de ser exercido o "direito constitucional de defesa" por parte das pessoas envolvidas.