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Açores: Governo diz que Grandes Opções do Plano não obrigam a reduzir diferencial fiscal

Lusa

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Angra do Heroísmo, 09 out (Lusa) - O Governo dos Açores assegurou hoje que as Grandes Opções do Plano e a atual versão do memorando de assistência financeira ao país assinado com a troika não prevêm a redução do diferencial fiscal existente na região.

"As Grandes Opções do Plano, cujo parecer foi solicitado ao Governo Regional, e, de acordo com o que tem sido proposto pelo Governo dos Açores, referem que, no âmbito da Lei das Finanças Regionais, não exista qualquer redução do diferencial fiscal existente", afirmou Sérgio Ávila, vice-presidente do executivo açoriano, em declarações à agência Lusa.

Sérgio Ávila frisou que "o que as Grandes Opções do Plano propõem é a alteração da Lei das Finanças Regionais para a ajustar às normas internacionais em termos de consolidação orçamental e de reporte de informação", não fazendo "qualquer referência" à alteração do atual diferencial fiscal.