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Açores: Comissões parlamentares de inquérito vão ter poderes de investigação judicial

Lusa

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Horta, 02 jul (Lusa) - A Assembleia Legislativa dos Açores vai aprovar no plenário de julho, que começa terça-feira na Horta, Faial, o novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que passam a ter poderes de investigação judicial.

O novo regime jurídico, que estava por operacionalizar desde a entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, determina que as comissões parlamentares de inquérito regionais passem a gozar de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", como já acontece na Assembleia da República.

O documento que será votado em plenário resulta de um consenso obtido em comissão parlamentar, onde foi aprovado por unanimidade, com a exceção do artigo que determina a data da sua entrada em vigor, que é contestada, especialmente, pelo PSD.