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Açores: "Chumbo" do Tribunal Constitucional ao Estatuto versou sobre normas que provedor de Justiça pediu para fiscalizar

Lusa

Lisboa, 03 Ago (Lusa) - O "chumbo" do Tribunal Constitucional ao Estatuto dos Açores versou sobre 17 normas que o anterior provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues, tinha pedido para serem fiscalizadas, afirmou hoje o actual detentor do cargo.

Lisboa, 03 Ago (Lusa) - O "chumbo" do Tribunal Constitucional ao Estatuto dos Açores versou sobre 17 normas que o anterior provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues, tinha pedido para serem fiscalizadas, afirmou hoje o actual detentor do cargo.

Em comunicado, o gabinete de Alfredo José de Sousa refere que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de 18 normas, 17 das quais tinham sido "objecto de dois pedidos apresentados pelo provedor de Justiça".

A fiscalização da outra norma tinha sido pedida por um grupo de deputados.