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Açores: Câmara da Ribeira Grande admite processar judicialmente o Governo da República

Lusa

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Ribeira Grande, 02 nov (lusa) -- A Câmara Municipal da Ribeira Grande, em S. Miguel, Açores, admitiu hoje agir judicialmente contra o Governo da República por alegado incumprimento das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 fogos, no âmbito do programa habitacional PROHABITA.

O presidente da autarquia, Ricardo Silva, recordou que o acordo celebrado em janeiro de 2007 com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) prevê uma comparticipação a fundo perdido que representa 40 por cento do valor da renda condicionada durante 12 anos, salientando que estas comparticipações "foram sempre pagas até maio", mas a partir dessa altura "nada mais foi pago", ascendendo o montante em dívida no final de outubro a 168.618,00 euros.

Em causa estão três contratos de comparticipação financeira celebrados com a empresa municipal Ribeira Grande Mais relativos a 89 fogos em Santana, 30 na Ribeirinha e 33 na Matriz, abrangendo mais de 600 pessoas.