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Açores: Assembleia Legislativa aprovou novo regime jurídico das comissões de inquérito

Lusa

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Horta, 05 jul (Lusa) - A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje, por unanimidade, o novo regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, que passam a ter poderes de investigação judicial, tendo existido apenas uma divergência relativamente à da entrada em vigor.

O novo regime entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura, como pretendiam todos os partidos políticos, exceto o PSD, que defendia a entrada em vigor no dia imediato à sua publicação.

O novo regime jurídico, que estava por operacionalizar desde a entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, determina que as comissões parlamentares de inquérito regionais passem a gozar de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", como já acontece na Assembleia da República.