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230 decisões judiciais de nulidade de cláusulas contratuais abusivas desde 1995

Lusa

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Lisboa, 07 jun (Lusa) - Os tribunais judiciais decidiram a nulidade de 230 processos de cláusulas contratuais abusivas nos últimos 18 anos, a maioria dos quais pertencendo aos setores da banca e de seguros.

Dados fornecidos pela Direção-Geral da Política da Justiça referem que, de 1995 a 2012, registou-se uma média anual de 12,7 decisões de nulidade de cláusulas abusivas dos tribunais de primeira instância, de Relação e do Supremo Tribunal de Justiça.

Desde 1995, o máximo num ano de processos decididos com cláusulas gerais abusivas nos contratos celebrados com os consumidores foi atingido em 2007, com 44 acórdãos.