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2012: Tribunal Constitucional obriga Governo a rever corte nos subsídios

Lusa

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Lisboa, 12 dez (Lusa) -- O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que considera que a suspensão dos subsídios de férias e de Natal viola a constituição foi um dos factos marcantes de 2012, obrigando o Governo a encontrar uma compensação orçamental para 2013.

O TC decretou, a 05 de julho, a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a todos os trabalhadores do setor público ou aposentados, mas determinou que os efeitos da sua decisão não teriam efeitos para este ano.

Com o país condicionado por fortes medidas de austeridade e com a imposição dos credores internacionais de significativas reduções na despesa, o Governo decidiu suspender o pagamento dos subsídios de férias e de Natal a pensionistas e funcionários públicos durante a vigência do programa de assistência financeira.